AREsp 2956063 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do recurso incidia na sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Agravante: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso incidia na sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça