REsp 2156196 - DECISAO

REsp 2156196 - DECISAO

Por se tratar de matéria já decidida em recurso repetitivo com efeito vinculante (Tema 190 do STJ), o relator reconsiderou a decisão recorrida e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Apreciou O Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Individualização Da Pena, Tema 190 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Admissibilidade Do Recurso Especial Individualização Da Pena Tema 190 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Apreciou O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 190 do STJ com força vinculante (art. 927, III, do CPC) ao recurso especial
  2. 2 interpretação do critério trifásico de individualização da pena do art. 68 do Código Penal
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem conforme art. 34, XXIV, do RISTJ e art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já decidida em recurso repetitivo com efeito vinculante (Tema 190 do STJ), o relator reconsiderou a decisão recorrida e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC, e baixa da tramitação no STJ.
  • Publique-se.