AREsp 2940403 - DECISAO

AREsp 2940403 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, em relação ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifesto o incabimento do agravo em recurso especial; e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO PORTALE DELLA MOOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Prequestionamento Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CONDOMINIO PORTALE DELLA MOOCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se em entendimento firmado nos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade ou não da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, em relação ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifesto o incabimento do agravo em recurso especial; e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.