AREsp 2888474 - DECISAO

AREsp 2888474 - DECISAO

Reconsiderei a decisão anterior diante da razoabilidade do agravo interno e, considerando que a questão de direito relativa à legitimidade passiva da União, ao eventual litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos e à possibilidade de equiparação da Tabela SUS com parâmetros da ANS foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.305/STJ), determinei a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam sobrestados até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 1.305.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação Com Tunep/ivr, Suspensão De Processos (sobrestamento)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em ações de revisão da Tabela SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar valores da Tabela SUS aos parâmetros da ANS (TUNEP/IVR)

Ratio Decidendi

Reconsiderei a decisão anterior diante da razoabilidade do agravo interno e, considerando que a questão de direito relativa à legitimidade passiva da União, ao eventual litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos e à possibilidade de equiparação da Tabela SUS com parâmetros da ANS foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.305/STJ), determinei a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam sobrestados até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 1.305.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 235-236 (e-STJ).
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam sobrestados até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 1.305, e que, após a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do...