REsp 2215489 - DECISAO

REsp 2215489 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema n. 1.300), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se então o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para suspender recursos que tratem de questão afeta ao rito especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Obrigação de devolver os autos ao tribunal de origem para que os processos sobrestados sejam tratados conforme a tese firmada

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema n. 1.300), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se então o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.