AREsp 2809258 - DECISAO

AREsp 2809258 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso especial representativo (Tema 1.344), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, devendo o tribunal de origem atuar conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: LANIVALDO JOSE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.344, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Cumprimento De Sentença, Óbices Sumulares
Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1.344 Limitação Temporal Das Diferenças De URV Cumprimento De Sentença Óbices Sumulares

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Parties

LANIVALDO JOSE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar limitação temporal das diferenças de URV durante a fase de cumprimento de sentença mesmo quando a tese não foi debatida na fase de conhecimento
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia sobre a devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso especial representativo (Tema 1.344), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, devendo o tribunal de origem atuar conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.