AREsp 2917688 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA ADUBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA ADUBO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.