AREsp 2471204 - DECISAO

AREsp 2471204 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, independentemente de prazo, para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito e devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção dos procedimentos do art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Tema N. 1.154 Do STJ, Tema N. 1.241 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Recurso Especial Tráfico Privilegiado Tema N. 1.154 Do STJ Tema N. 1.241 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos aos recursos especiais
  2. 2 Se a natureza e a quantidade do entorpecente, isoladamente, bastam para afastar a minorante do tráfico privilegiado (Tema 1.154)
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado (Tema 1.241)

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, independentemente de prazo, para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito e devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção dos procedimentos do art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo