AREsp 2915615 - DECISAO

AREsp 2915615 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO OBINO; Agravante: AMERA SURREAUX OBINO; Agravante: FLAVIO OBINO FILHO; Agravante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO OBINO

Agravante

AMERA SURREAUX OBINO

Agravante

FLAVIO OBINO FILHO

Agravante

VALERIA SURREAUX OBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se