AREsp 2647761 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, em razão do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; além disso, não houve demonstração por requerimento de que a questão do processo difere da questão afetada, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO MUFG BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade, PIS E COFINS, Incidência Sobre SELIC, Lei Nº 9.718/98, Lei Nº 12.973/2014
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Irrecorribilidade PIS E COFINS Incidência Sobre SELIC Lei Nº 9.718/98 +1 more

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Parties

BANCO MUFG BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso contra decisão que determina baixa dos autos para exercício do juízo de conformação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.237/STJ à incidência do PIS e da COFINS sobre SELIC e juros em repetição de indébito e depósitos judiciais
  3. 3 hipótese de alteração da decisão de sobrestamento prevista nos §§9 e 10 do art. 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, em razão do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; além disso, não houve demonstração por requerimento de que a questão do processo difere da questão afetada, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.