REsp 2167927 - DECISAO

REsp 2167927 - DECISAO

Acolhida a questão de ordem para afetar à Corte Especial a controvérsia indicada; determinou-se que os recursos sobre o mesmo tema aguardem o julgamento do paradigma no tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda à retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e preservando a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Questão De Ordem / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Cpc/2015, Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Execução Coletiva Direito Processual Coletivo Recursos Repetitivos Afetação Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Conformação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Questão De Ordem / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem e esgotamento da instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Evitar desmembramento do apelo especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal

Ratio Decidendi

Acolhida a questão de ordem para afetar à Corte Especial a controvérsia indicada; determinou-se que os recursos sobre o mesmo tema aguardem o julgamento do paradigma no tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda à retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme segue: negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
  • Proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo