REsp 2186437 - DECISAO

Por estarem os autos afetados ao rito de recursos repetitivos (Tema n. 1.352), impõe-se a devolução ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e à adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente depois de exaurida a instância ordinária o recurso especial será novamente encaminhado a esta Corte para exame das questões jurídicas remanescentes.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Tema N. 1.352

Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Período De Graça Qualidade De Segurado Tema N. 1.352

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo (Tema n. 1.352)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Publique-se. Intimem-se.