Rcl 49292 - DECISAO

Rcl 49292 - DECISAO

Como o recurso foi sobrestado com fundamento nos Temas 414 e 929 do STJ e o Tema 929 ainda não havia sido decidido por esta Corte Superior, aplicou-se o art. 1.030, III, do CPC, tornando manifestamente incabível a presente reclamação, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso, Reclamação, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Reclamação Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Competência do vice-presidente do tribunal recorrido para sobrestar recurso nos termos do art. 1.030, III, do CPC e aplicação dos Temas 414 e 929 do STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso foi sobrestado com fundamento nos Temas 414 e 929 do STJ e o Tema 929 ainda não havia sido decidido por esta Corte Superior, aplicou-se o art. 1.030, III, do CPC, tornando manifestamente incabível a presente reclamação, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.