AREsp 2940620 - DECISAO

AREsp 2940620 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento quanto ao capítulo que se fundamentou na aplicação de recurso repetitivo, pois o meio recursal adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno desta Corte, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: GL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

GL COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento quanto ao capítulo que se fundamentou na aplicação de recurso repetitivo, pois o meio recursal adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno desta Corte, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis