AREsp 2960137 - DECISAO

AREsp 2960137 - DECISAO

O agravo não conheceu porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado era agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal (art. 932, III, CPC; regimento interno), o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo adequado contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado era agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal (art. 932, III, CPC; regimento interno), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.