AREsp 2949503 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não apresentou o recurso cabível contra o capítulo que invocou a sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou sumula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica; por fim, determinou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não apresentou o recurso cabível contra o capítulo que invocou a sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou sumula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica; por fim, determinou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.