AREsp 2921040 - DECISAO

AREsp 2921040 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.308 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, evitando-se assim o esgotamento prematuro da instância e o desmembramento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo E Juízo De Retratação Na Forma Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Professor Substituto, Contratos Temporários, Artigo 9º, III, Da Lei N. 8.745/1993, Gratuidade De Justiça, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Professor Substituto Contratos Temporários Artigo 9º, Iii, Da Lei N. 8.745/1993 Gratuidade De Justiça Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo E Juízo De Retratação Na Forma Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica a contratos realizados por instituições públicas distintas
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o paradigma representativo no tribunal de origem (art. 1.040 do CPC/2015)
  3. 3 Questão sobre concessão da gratuidade de justiça diante de valores de renda informados

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.308 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, evitando-se assim o esgotamento prematuro da instância e o desmembramento do recurso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Tribunal de origem deve, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior.