REsp 2167069 - DECISAO

REsp 2167069 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.362), o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento do apelo especial e possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: FRASCOMAR-JULYPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsideratória; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para aguardar publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Disponibilidade Jurídica De Renda, IRPJ, CSLL, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Repetição De Indébito Tributário Compensação Disponibilidade Jurídica De Renda IRPJ CSLL +3 more

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Parties

FRASCOMAR-JULYPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsideratória; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação, para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos (Tema 1.362)
  2. 2 Suspensão de processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos e consequências processuais quanto ao prosseguimento dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.362), o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento do apelo especial e possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para aguardar publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda...