AREsp 2879128 - DECISAO

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Sendo a matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.305) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tabela De Procedimentos Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade/figuração Da União No Polo Passivo, Equiparação De Valores SUS E ANS (tunep/ivr), Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tabela De Procedimentos Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade/figuração Da União No Polo Passivo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar

Ratio Decidendi

Sendo a matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.305) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem