AREsp 2941054 - DECISAO

AREsp 2941054 - DECISAO

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo somente pode ser impugnada por agravo interno, não por agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC); (ii) quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente identificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo somente pode ser impugnada por agravo interno, não por agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC); (ii) quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se