AREsp 2948017 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recurso cabível está expressamente previsto
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se