AREsp 2906185 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGILISE COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica

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Parties

AGILISE COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando há norma expressa impondo agravo interno
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.