AREsp 2923239 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser atacada por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em caso de fixação anterior.

Parties
Agravante: ROGERIO FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ROGERIO FRANCISCO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser atacada por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em caso de fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.