AREsp 2863032 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se a suspensão do julgamento até a publicação do acórdão paradigma; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ou promova juízo de retratação conforme o entendimento que vier a ser firmado pelo STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Transfuturo Transportes Ltda.; Apelada/recorrida: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Das Determinações Decorrentes Da Afetação Aos Recursos Repetitivos
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Retroatividade De Norma Administrativa Em Benefício Do Infrator, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processamento De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Retroatividade De Norma Administrativa Em Benefício Do Infrator Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Processamento De Recursos

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Parties

Transfuturo Transportes Ltda.

Apelante/recorrente

ANTT

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Das Determinações Decorrentes Da Afetação Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 em benefício do infrator
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos processos afetados
  3. 3 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e exigência de prova em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se a suspensão do julgamento até a publicação do acórdão paradigma; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ou promova juízo de retratação conforme o entendimento que vier a ser firmado pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgou-se prejudicado o presente recurso especial.
  • Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.