AREsp 2914829 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade dos mecanismos de recursos repetitivos e da Lei 11.672/2008 ao caso
2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
3. 3 necessidade de observar objetivos da Lei 11.672/2008 antes de o STJ decidir recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.033/STJ) e nos termos da Lei 11.672/2008 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos especiais devem ser considerados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

julgo prejudicados os recursos interpostos

Orders

• determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores