AREsp 2816028 - DECISAO

AREsp 2816028 - DECISAO

Havendo aferição de razoabilidade no agravo interno, o relator reconsiderou a decisão da Presidência, mas verificou que a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344/STJ); em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ELIANA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1.344/stj
Outcome
Provimento parcial do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.344/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Tema 1.344/stj, Tema 5/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

ELIANA ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1.344/stj

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 126 do STJ ao caso
  2. 2 exigência de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão
  3. 3 afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo aferição de razoabilidade no agravo interno, o relator reconsiderou a decisão da Presidência, mas verificou que a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344/STJ); em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.344/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 232-236 (e-STJ).
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.344/STJ.