AREsp 2843404 - DECISAO

AREsp 2843404 - DECISAO

Reconhecida a razoabilidade do agravo interno, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.344/STJ), devendo-se, após a publicação, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao regime dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinada a devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.344/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo (servidores Públicos) Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmula 284/stf Limitação Temporal Das Diferenças De URV Recurso Especial

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Parties

ANTONIO LUIZ PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Reconhecida a razoabilidade do agravo interno, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.344/STJ), devendo-se, após a publicação, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao regime dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinada a devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.344/STJ.

Orders

  • Determino, mediante juízo de retratação, a devolução dos autos à Corte de origem do recurso especial, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.344/STJ.
  • Após a publicação dos aludidos acórdãos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.