AREsp 2940321 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em razão de duas causas: (i) quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omissão quanto à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em razão de duas causas: (i) quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omissão quanto à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.