AREsp 2866994 - DECISAO

AREsp 2866994 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível; advertida a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Afetação De Tema, Súmula, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Afetação De Tema +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação do tema 1327
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 se afetação a recursos repetitivos impede indeferimento de recurso por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível; advertida a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração