AREsp 2620893 - DECISAO

AREsp 2620893 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, tendo o tema sobre aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 sido afetado como recurso repetitivo (Tema 1.327/STJ), declarou-se o recurso especial prejudicado no momento processual, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade com a tese que for firmada pelo STJ; caso o acórdão recorrido diverga da tese, o recurso deverá ser novamente julgado, e caso esteja em conformidade, terá seguimento negado.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Retroatividade De Norma Administrativa, Resolução ANTT 5.847/2019, Aplicação Retroativa Em Benefício Do Infrator, Tema 1.327/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Trânsito Recursos Repetitivos Afetação De Tema Retroatividade De Norma Administrativa Resolução ANTT 5.847/2019 +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 em benefício do infrator mesmo que a infração tenha sido cometida antes de sua edição
  2. 2 Efeitos da afetação ao regime dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem após julgamento do tema

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, tendo o tema sobre aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 sido afetado como recurso repetitivo (Tema 1.327/STJ), declarou-se o recurso especial prejudicado no momento processual, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade com a tese que for firmada pelo STJ; caso o acórdão recorrido diverga da tese, o recurso deverá ser novamente julgado, e caso esteja em conformidade, terá seguimento negado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 187-190, tornando-a sem efeitos
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual