AREsp 2954191 - DECISAO
Não conhecer do Agravo porque a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 211/STJ, devendo impugnar integralmente todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de repercussão geral/recursos repetitivos
- 2 incabimento de agravo em recurso especial quanto à parte fundamentada em repetitivo
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo porque a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 211/STJ, devendo impugnar integralmente todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Não conheço do Agravo.
- Publique-se.
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