AREsp 2950701 - DECISAO

AREsp 2950701 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo impugnar por agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo impugnar por agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se