AREsp 2243643 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração como pedido de distinção e acolhê‑los porque, ao exame, a matéria dos autos (cobrança da contribuição adicional devida diretamente ao SENAI prevista no art. 6º do Decreto‑lei 4.048/42) não possui identidade com o Tema 1.079 do STJ, que trata de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros; assim, é cabível o prosseguimento do feito e tornou‑se sem efeito o acórdão anterior, com retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Embargado: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Conhecimento Como Pedido De Distinção E Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como pedido de distinção e acolhidos; acórdão anterior tornado sem efeito; autos devolvidos para novo julgamento.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Pedido De Distinção, Contribuição Adicional Do SENAI, Contribuições Parafiscais, Tema 1.079 Do STJ, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Pedido De Distinção Contribuição Adicional Do SENAI Contribuições Parafiscais Tema 1.079 Do STJ +1 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Conhecimento Como Pedido De Distinção E Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria dos autos possui identidade com o Tema 1.079 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015 para prosseguimento do processo mediante demonstração de distinção
  3. 3 Se a contribuição discutida (contribuição adicional do SENAI) é equivalente às "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" abordadas no Tema 1.079

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como pedido de distinção e acolhê‑los porque, ao exame, a matéria dos autos (cobrança da contribuição adicional devida diretamente ao SENAI prevista no art. 6º do Decreto‑lei 4.048/42) não possui identidade com o Tema 1.079 do STJ, que trata de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros; assim, é cabível o prosseguimento do feito e tornou‑se sem efeito o acórdão anterior, com retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como pedido de distinção e acolhidos; acórdão anterior tornado sem efeito; autos devolvidos para novo julgamento.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 738/743.
  • Retornar os autos conclusos ao Relator para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA., constantes às e-STJ fls. 724/725.