AREsp 2686082 - DECISAO

AREsp 2686082 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (definição sobre equiparação da NF-e à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial restou prejudicado e a devolução com baixa foi determinada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Controvérsia Afetada, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação, Equiparação NF E E Gia/icms (difal)
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Controvérsia Afetada Suspensão De Processos Juízo De Conformação Equiparação NF E E Gia/icms (difal)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (DIFAL) - GIA/ICMS para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Suspensão de processos e aguardo do julgamento de recursos representativos da controvérsia
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação/conformação pelas instâncias de origem nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (definição sobre equiparação da NF-e à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial restou prejudicado e a devolução com baixa foi determinada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil