AREsp 2915639 - DECISAO

AREsp 2915639 - DECISAO

Indeferido o pedido de reconsideração porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação 'per relationem', encontrando-se a matéria afetada ao Tema 1306, de modo que somente o julgamento do tema repetitivo poderá fixar as balizas para aplicação da tese; assim, mantém-se a restituição dos autos à origem para eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015, e confirma-se a decisão de fls. 1717/1718.

Parties
Peticionante: CHANCELLER CONSULTORIA E NEGOCIOS EM EVENTOS LTDA; Peticionante: CHANCELLER PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a restituição dos autos à origem com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1306 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Nulidade Do Ato Decisório, Juízo De Retratação, Tema 1306
Processo Civil Recursos Repetitivos Fundamentação Por Referência (per Relationem) Nulidade Do Ato Decisório Juízo De Retratação Tema 1306

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Parties

CHANCELLER CONSULTORIA E NEGOCIOS EM EVENTOS LTDA

Peticionante

CHANCELLER PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Se o caso concreto se encontra afetado ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1306) e, assim, se impõe a restituição dos autos à origem para eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de reconsideração porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação 'per relationem', encontrando-se a matéria afetada ao Tema 1306, de modo que somente o julgamento do tema repetitivo poderá fixar as balizas para aplicação da tese; assim, mantém-se a restituição dos autos à origem para eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015, e confirma-se a decisão de fls. 1717/1718.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a restituição dos autos à origem com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1306 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Indefiro o pedido ora formulado.
  • Confirmo o comando exarado na decisão de fls. 1717/1718 (e-STJ).