REsp 2221834 - DECISAO

REsp 2221834 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade da decisão de afetação limitada à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Tema 1.124/stj, Art. 1.036 Cpc/2015, Suspensão Do Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Tema 1.124/stj Art. 1.036 Cpc/2015 Suspensão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade da decisão de afetação limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas