AREsp 2913950 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de URV com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese não foi debatida na fase de conhecimento
2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema 1.344) e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo
3. 3 Esgotamento da instância ordinária antes do recebimento do recurso especial, conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este aguarde e observe o acórdão proferido no recurso representativo, em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015; somente após tal pronunciamento e o exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte, evitando desmembramento do apelo e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme abaixo.
• Negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte.