REsp 2221080 - DECISAO

REsp 2221080 - DECISAO

Diante da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado (rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantida a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Art. 1.037 E Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Art. 1.037 E Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.
  2. 2 Competência e efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia e suspensão de processos nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Diante da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantida a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.