AREsp 2775593 - DECISAO

AREsp 2775593 - DECISAO

A decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial transitou em julgado em 14/03/2025, enquanto a afetação do REsp 2.150.894/SC (Tema 1364) ocorreu em 17/06/2025; por isso, não é possível reconsiderar a decisão e determinar o sobrestamento do recurso, sendo o pedido indeferido.

Parties
Peticionária: ENGETECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração E Sobrestamento De Recurso / Decisão Monocrática Em Agravo
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconsideração, Sobrestamento De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Reconsideração Sobrestamento De Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENGETECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração E Sobrestamento De Recurso / Decisão Monocrática Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do recurso em razão da afetação do tema a recurso especial repetitivo
  2. 2 efeitos da afetação posterior sobre decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

A decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial transitou em julgado em 14/03/2025, enquanto a afetação do REsp 2.150.894/SC (Tema 1364) ocorreu em 17/06/2025; por isso, não é possível reconsiderar a decisão e determinar o sobrestamento do recurso, sendo o pedido indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.