AREsp 2815130 - DECISAO

AREsp 2815130 - DECISAO

Face à afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.364) e à determinação de suspensão dos processos, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento paradigma e o exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão a ser proferido.

Parties
Agravante: DUCHACORONA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, se proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.364), Juízo De Retratação, Suspensão De Processos, Pis/cofins E ICMS, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.364) Juízo De Retratação Suspensão De Processos Pis/cofins E ICMS Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DUCHACORONA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pertinência da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Efeito da afetação de tema aos recursos repetitivos (Tema 1.364)
  3. 3 Necessidade de suspensão e aguardamento do julgamento paradigma

Ratio Decidendi

Face à afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.364) e à determinação de suspensão dos processos, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento paradigma e o exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão a ser proferido.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, se proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda: a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão vergastado...