AREsp 2955632 - DECISAO

AREsp 2955632 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, em relação ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), inclusive o fundamento apoiado na Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já arbitrados.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da interposição de recurso diverso do cabível e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, em relação ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), inclusive o fundamento apoiado na Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já arbitrados.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.