AREsp 2998095 - DECISAO

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O agravo não pode conhecer da parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque tal matéria deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento de recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida se harmoniza com entendimento de repetitivo
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode conhecer da parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque tal matéria deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...