AREsp 2988843 - DECISAO

AREsp 2988843 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou por meio de agravo em recurso especial capítulo da decisão que, quanto à aplicação de recurso repetitivo, deveria ser atacado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por fundamento de súmula (Súmula 83/STJ), deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, motivo pelo qual o recurso é incabível e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou por meio de agravo em recurso especial capítulo da decisão que, quanto à aplicação de recurso repetitivo, deveria ser atacado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por fundamento de súmula (Súmula 83/STJ), deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, motivo pelo qual o recurso é incabível e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis