AREsp 2984224 - DECISAO

AREsp 2984224 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração de honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil