AREsp 3000307 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnação específica de súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conhecido do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência da não impugnação específica (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnação específica de súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conhecido do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...