AREsp 2979701 - DECISAO

AREsp 2979701 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação às súmulas 7/STJ e 5/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROGERIO CASTELO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO ROGERIO CASTELO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação especifica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação das súmulas e ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação às súmulas 7/STJ e 5/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.