AREsp 2993627 - DECISAO

AREsp 2993627 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque parte do fundamento da decisão atacada (aplicação de entendimento de recurso repetitivo) deve ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (chamadamente a súmula 284/STF), nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA REGINA SERRASOL PASCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA REGINA SERRASOL PASCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver certeza sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque parte do fundamento da decisão atacada (aplicação de entendimento de recurso repetitivo) deve ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (chamadamente a súmula 284/STF), nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade.