AREsp 3000428 - DECISAO

AREsp 3000428 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte atacou por recurso diverso a parte da decisão fundada em recurso repetitivo, quando cabia agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN CARLO KROPP DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLO KROPP DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de fungibilidade recursal quando há recurso objetivo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte atacou por recurso diverso a parte da decisão fundada em recurso repetitivo, quando cabia agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.