REsp 2197121 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1273, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se quanto à recorribilidade limitada da decisão e à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1273
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1273, Decadência, Prazo Decadencial, Suspensão Do Processo, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1273 Decadência Prazo Decadencial Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por Tema Repetitivo nº 1273
  2. 2 definição do marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em obrigação tributária periódica
  3. 3 aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 (decadência)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1273, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se quanto à recorribilidade limitada da decisão e à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1273

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive quanto ao reencaminhamento do recurso especial, se for o caso.