REsp 2208645 - DECISAO

REsp 2208645 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.309) e nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Sindicato Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos Nesta Corte Superior)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Substituição Processual, Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Substituição Processual Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos Nesta Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença
  2. 2 alcance dos efeitos da sentença coletiva sobre pensionistas
  3. 3 devolução de autos por recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.309) e nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC